Quando Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal entrou em campo nas redes sociais nesta segunda-feira (22) e terça-feira (23) de junho de 2026, o tom não foi o habitual da diplomacia judicial. O ministro criticou veementemente um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que abre caminho para que advogados públicos exerçam a advocacia privada. A polêmica envolve o Projeto de Lei nº 5.531/2016, texto que autoriza membros da Advocacia-Geral da União (AGU) a atuarem em escritórios particulares paralelamente ao cargo público.
Aqui está o problema central: enquanto a legislação avança no Congresso, especialistas temem uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro defende seus interesses jurídicos. Gilmar Mendes, que ocupou o cargo de Advogado-Geral da União entre 2000 e 2003, argumenta que a proposta subordina "a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros". Para ele, trata-se de uma iniciativa que desvirtua o propósito institucional da carreira.
O avanço legislativo na Câmara
O cronograma recente mostra uma aceleração notável na tramitação do PL 5531/2016. Originalmente apresentado em 2016, o projeto ganhou força nos últimos meses. Em 6 de maio de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto. Pouco depois, em 17 de junho, o plenário da Casa deu aval definitivo à medida.
O que exatamente muda com essa aprovação? Segundo relatos de veículos como Poder360 e InfoMoney, os beneficiados — advogados da União e procuradores federais — poderão atuar em escritórios de advocacia, desde que suas atividades privadas não colidam com suas atribuições funcionais. Ou seja, eles não podem defender causas contra o governo federal ou em áreas onde já atuam oficialmente. Curiosamente, o projeto também flexibiliza regras sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo que profissionais não inscritos participem de sociedades advocatícias sob certas condições.
A experiência de quem comandou a AGU
Por que Gilmar Mendes se posicionou tão firmemente? A resposta está na sua trajetória. Como ex-chefe da AGU, ele conhece os bastidores das decisões estratégicas do governo. Em suas postagens, o ministro lembrou que, durante seu mandato, enfrentou tensões significativas com a OAB, incluindo ameaças de processo judicial por parte da entidade regulatória.
"Proposições legislativas que buscam autorizar membros da AGU a exercer advocacia privada paralelamente ao cargo público constituem iniciativas...", escreveu ele, deixando claro seu descrédito. Para Mendes, permitir que servidores públicos, cujas carreiras são financiadas pelo contribuinte, acumulem renda privada através da advocacia cria um conflito de interesses inerente. A preocupação é que a lealdade institucional possa ser comprometida por ganhos financeiros pessoais.
Contexto jurídico e tensões históricas
Não é a primeira vez que o tema gera debate acalorado. Em 1º de maio de 2026, o próprio STF decidiu que advogados públicos precisam estar inscritos na OAB para exercer suas funções, reafirmando a necessidade de regulamentação profissional rigorosa. Essa decisão judicial contrasta diretamente com as flexibilizações propostas pelo PL 5531/2016, criando um cenário de incerteza jurídica.
Veículos como Gazeta do Povo e O Povo destacaram que a crítica de Gilmar Mendes ecoa um medo mais amplo na comunidade jurídica: o risco de transformar a AGU em um "balcão de serviços" para influentes clientes privados, usando o prestígio do cargo público como alavanca comercial. Jornalistas como Lauro Jardim registraram o impacto imediato da notícia, com suas publicações gerando centenas de interações, sinalizando o alto interesse público pelo assunto.
Impactos futuros e próximos passos
O que acontece agora? Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado Federal. É provável que o tema continue polarizando opiniões entre defensores da liberdade profissional e guardiões da integridade estatal. Se sancionado sem alterações substanciais, a AGU poderá ver sua cultura organizacional transformada radicalmente.
Especialistas sugerem que o STF pode precisar revisar futuras ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao tema. A tensão entre a autonomia dos advogados públicos e a proteção do patrimônio público permanece alta. Como disse Gilmar Mendes, implicitamente, quando se trata da defesa da União, a linha entre o dever público e o lucro privado deve ser traçada com precisão cirúrgica.
Frequently Asked Questions
O que é o PL 5531/2016?
É um projeto de lei que autoriza advogados da União e procuradores federais, membros da AGU, a exercerem a advocacia privada em escritórios de advocacia, desde que não haja conflito direto com suas funções públicas no governo federal.
Por que Gilmar Mendes criticou o projeto?
Mendes argumenta que a proposta coloca os interesses privados dos advogados acima da função constitucional da AGU, criando conflitos de interesses potenciais e desvirtuando o papel de defesa exclusiva dos interesses da União.
Quais são as restrições para a advocacia privada dos advogados públicos?
Os advogados não podem atuar em casos que conflitem com suas atribuições oficiais, especialmente não podendo defender causas contra o governo federal ou em matérias onde já representam a União.
Qual o próximo passo para o projeto de lei?
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados em junho de 2026, o projeto segue para deliberação do Senado Federal, onde poderá ser alterado, aprovado novamente ou arquivado antes de ir à sanção presidencial.
A OAB precisa aprovar essa mudança?
Embora a OAB regule a profissão, este é um projeto de lei federal. No entanto, o STF recentemente reforçou a necessidade de inscrição na OAB para advogados públicos, o que pode gerar novos embates jurídicos se o projeto for implementado.